Ano 2011#criminal-procedure

Sobre o tema

A fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, especialmente no processo penal, onde está em jogo a liberdade do indivíduo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No processo penal, a falta de fundamentação da sentença condenatória é considerada nulidade absoluta, pois viola garantias fundamentais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Isso significa que o vício pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal, independentemente de provocação da parte, e não se sujeita à preclusão. A questão aborda justamente essa consequência processual, testando o conhecimento do candidato sobre os efeitos da ausência de fundamentação e os mecanismos para sua arguição.

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  • Nulidade absoluta no processo penal
  • Fundamentação das decisões judiciais
  • Preclusão e nulidades no processo penal
  • Embargos de declaração
  • Princípio do pas de nullité sans grief

Enunciado

Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado.
Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.

  • B)

    Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.

  • C)

    Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.

  • D)

    Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.

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Perguntas frequentes

O que é nulidade absoluta no processo penal?

Nulidade absoluta é um vício processual grave que viola normas de ordem pública, como as garantias constitucionais. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeita à preclusão e pode ser alegada a qualquer tempo.

Qual a consequência da falta de fundamentação de uma sentença penal?

A falta de fundamentação torna a sentença nula por violar o artigo 93, IX, da Constituição Federal. É considerada nulidade absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo tribunal independentemente de provocação das partes.

É necessário opor embargos de declaração para sanar a falta de fundamentação?

Não, pois a omissão na fundamentação é causa de nulidade absoluta. Os embargos de declaração são próprios para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, mas a falta de fundamentação é vício mais grave que não exige prévio esgotamento desse recurso.

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