Ano 2010#constitutional

Sobre o tema

A Medida Provisória (MP) é um instrumento normativo previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 62) que permite ao Presidente da República adotar medidas com força de lei, em casos de relevância e urgência. Diferencia-se das leis ordinárias por ser editada pelo Poder Executivo, sujeita à apreciação posterior do Congresso Nacional. Sua eficácia temporária e o regime de conversão em lei ou perda de validade são temas centrais do Direito Constitucional brasileiro. O entendimento das regras sobre prazos, prorrogação, rejeição e os efeitos sobre projetos de lei é essencial para concursos e para a compreensão do equilíbrio entre os Poderes.

Tópicos relacionados

  • Medida Provisória no Direito Constitucional brasileiro
  • Requisitos de relevância e urgência
  • Prazo de vigência e prorrogação
  • Efeitos da rejeição ou perda de eficácia
  • Regime de tramitação no Congresso Nacional

Enunciado

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

  • B)

    Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.

  • C)

    A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.

  • D)

    A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo de vigência de uma Medida Provisória?

A Medida Provisória vigora por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, totalizando até 120 dias. Se não for convertida em lei nesse prazo, perde a eficácia.

O que acontece se uma Medida Provisória for rejeitada pelo Congresso?

Se rejeitada expressamente ou se perder a eficácia por decurso de prazo, o Presidente da República não pode reeditá-la na mesma sessão legislativa. As relações jurídicas constituídas durante sua vigência devem ser reguladas por decreto legislativo.

A edição de Medida Provisória pode trancar a pauta do Congresso?

Sim, se a MP não for apreciada em 45 dias, ela sobresta a deliberação de todas as matérias legislativas da Casa onde estiver tramitando, exceto as que tenham prazo constitucional determinado.

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