A Súmula Vinculante é um instituto do direito constitucional brasileiro, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que confere ao Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de editar enunciados com efeito vinculante sobre matérias constitucionais, obrigando todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. Sua criação visa uniformizar a interpretação constitucional, garantir maior segurança jurídica e reduzir a quantidade de recursos. O processo de edição exige reiteradas decisões sobre o tema, aprovação por dois terços dos membros do STF e pode ser provocado pelos mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), como o Presidente da República, mesas do Congresso, governadores e entidades de classe.