Ano 2010#constitutional

Sobre o tema

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 como órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Diferentemente dos tribunais, o CNJ não exerce função jurisdicional, ou seja, não julga causas. Sua principal atribuição é zelar pela transparência, eficiência e moralidade no serviço judiciário. O CNJ pode revisar processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, desde que esses processos tenham sido concluídos há menos de um ano. Essa competência revisional visa garantir a correção de eventuais irregularidades sem perpetuar a situação.

Tópicos relacionados

  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
  • Controle administrativo do Judiciário
  • Revisão de processos disciplinares
  • Competência do CNJ
  • Emenda Constitucional 45/2004

Enunciado

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:

Alternativas

  • A)

    é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.

  • B)

    pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

  • C)

    seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

  • D)

    a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.

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Perguntas frequentes

O CNJ exerce função jurisdicional?

Não. O CNJ é órgão administrativo de controle, não integrante da estrutura judiciária para julgamento de causas. Ele não julga recursos nem substitui tribunais.

Qual o prazo para o CNJ revisar processos disciplinares de juízes?

O CNJ pode revisar processos disciplinares de juízes e membros de tribunais desde que esses processos tenham sido concluídos há menos de um ano.

Quem preside o Conselho Nacional de Justiça?

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) preside o CNJ, mas seu voto só ocorre em caso de empate, conforme a legislação.

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