Ano 2010#constitutional

Sobre o tema

O controle de constitucionalidade no Brasil adota a cláusula de reserva de plenário, também conhecida como 'full bench rule'. Prevista no artigo 97 da Constituição Federal, essa regra determina que os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Trata-se de uma garantia processual que visa evitar decisões isoladas de órgãos fracionários sobre matéria constitucional, assegurando maior deliberação e uniformidade jurisprudencial. O descumprimento dessa regra pode ser questionado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 10. O tema é essencial para a compreensão do sistema difuso de controle de constitucionalidade brasileiro.

Tópicos relacionados

  • Reserva de plenário (artigo 97 CF)
  • Súmula Vinculante 10
  • Controle difuso de constitucionalidade
  • Maioria absoluta dos membros do tribunal
  • Inconstitucionalidade por órgão fracionário

Enunciado

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

Alternativas

  • A)

    somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • B)

    a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

  • C)

    somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

  • D)

    a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

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Perguntas frequentes

O que é a cláusula de reserva de plenário?

É a regra que exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, prevista no artigo 97 da Constituição Federal.

Qual a consequência de uma decisão de órgão fracionário que declara inconstitucionalidade sem observar a reserva de plenário?

A decisão é nula e pode ser impugnada por reclamação ao Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula Vinculante 10.

A reserva de plenário se aplica a todos os tribunais?

Sim, aplica-se a todos os tribunais do Poder Judiciário, exceto o STF, que já é o plenário máximo. O órgão especial pode exercer essa competência nos tribunais com mais de 25 julgadores.

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