Ano 2010#ethics

Sobre o tema

Os honorários advocatícios constituem a remuneração do advogado pelos serviços prestados, sendo essenciais para a dignidade da profissão. A legislação brasileira confere a esses créditos natureza privilegiada, especialmente em processos de falência e liquidação extrajudicial, garantindo maior segurança ao profissional. Além disso, tanto a decisão judicial que fixa os honorários quanto o contrato escrito são títulos executivos, permitindo cobrança eficiente. Compreender as regras de prescrição, o substabelecimento e as formas de execução é fundamental para o exercício da advocacia e para a proteção dos direitos do advogado.

Tópicos relacionados

Honorários advocatícios como crédito privilegiado
Prescrição da ação de cobrança de honorários
Substabelecimento com reserva de poderes
Título executivo judicial e extrajudicial
Execução de honorários advocatícios

Enunciado

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

Alternativas

A)
A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
B)
O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
C)
O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
D)
A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

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Perguntas frequentes

Os honorários advocatícios são considerados crédito privilegiado em caso de falência?

Sim, conforme o artigo 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado na falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial.

Qual o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios?

O prazo prescricional é de cinco anos, contados do vencimento de cada obrigação ou, se não houver prazo, da data da prestação do serviço, conforme o artigo 25 da Lei 8.906/1994.

O que é substabelecimento com reserva de poderes?

É o ato pelo qual o advogado original delega a outro advogado a realização de atos do mandato, mas mantém para si a possibilidade de cobrar honorários diretamente, sem intervenção do substabelecente.