Sobre o tema
As infrações e sanções disciplinares na advocacia são reguladas pelo Estatuto da Advocacia e pela OAB (Lei nº 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina. Compreender essas normas é essencial para todo profissional do Direito, pois o exercício irregular da profissão pode resultar em penalidades que vão desde advertência até exclusão dos quadros da OAB. Questões éticas, como a gestão de honorários e a devolução de autos, são frequentes no dia a dia forense. Dominar esses conceitos não apenas previne infrações, mas também fortalece a confiança do cliente e a credibilidade da advocacia. Esta análise explora situações hipotéticas que ilustram os limites da conduta profissional, auxiliando na fixação dos deveres e proibições impostos aos advogados.
Tópicos relacionados
- Infrações disciplinares na OAB
- Sanções disciplinares para advogados
- Honorários advocatícios e compensação indevida
- Código de Ética e Disciplina da OAB
- Responsabilidade ética do advogado
Enunciado
Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
- B)
Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
- C)
Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
- D)
O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
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Perguntas frequentes
O que são infrações disciplinares na advocacia?
São condutas tipificadas no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e no Código de Ética que violam deveres profissionais, podendo resultar em sanções como advertência, censura, suspensão ou exclusão.
Quais as principais sanções aplicáveis pela OAB?
As sanções incluem advertência (por escrito), censura (publicação), suspensão (de 30 dias a 12 meses) e exclusão (cancelamento da inscrição). A gravidade depende da infração e da reincidência.
É permitido ao advogado reter valores do cliente para compensar honorários?
Não, salvo autorização expressa do cliente. A compensação unilateral é vedada, configurando infração disciplinar, conforme art. 34, XX, do EAOAB.
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