Ano 2010#ethics

Sobre o tema

O recurso com efeito suspensivo no âmbito da OAB é um mecanismo que impede a imediata execução de uma decisão enquanto não houver julgamento definitivo. Previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), esse instituto visa proteger o direito de defesa do advogado, especialmente em decisões colegiadas não unânimes. Compreender quais decisões admitem tal efeito é essencial para a atuação profissional, pois evita danos irreparáveis antes do trânsito em julgado. A matéria é recorrente em exames da OAB e concursos, exigindo conhecimento dos artigos 58 e 59 do Estatuto, que disciplinam os recursos e seus respectivos efeitos.

Tópicos relacionados

  • Efeito suspensivo no Estatuto da OAB
  • Recursos contra decisões do Conselho Seccional
  • Art. 59 da Lei 8.906/94
  • Decisões unânimes vs. não unânimes
  • Suspensão preventiva e cancelamento de inscrição

Enunciado

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra

Alternativas

  • A)

    decisão não unânime proferida por conselho seccional.

  • B)

    decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.

  • C)

    suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

  • D)

    cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

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Perguntas frequentes

O que é efeito suspensivo no recurso da OAB?

É a paralisação dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso, evitando que o advogado sofra consequências imediatas enquanto não há decisão final.

Quais decisões do Conselho Seccional da OAB têm recurso com efeito suspensivo?

Apenas as decisões não unânimes do Conselho Seccional, conforme o art. 59, §2º do Estatuto da Advocacia. Decisões unânimes ou de outros órgãos podem não ter esse efeito.

O recurso contra suspensão preventiva tem efeito suspensivo?

Não. A suspensão preventiva, quando decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não tem recurso com efeito suspensivo, salvo disposição em contrário.

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