Ano 2010#constitutional

Sobre o tema

O habeas corpus é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destinada a proteger o direito de locomoção (ir, vir e permanecer) contra ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de um remédio constitucional de natureza penal, que pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. O cabimento do habeas corpus é restrito à tutela da liberdade ambulatorial, não se estendendo a outras penalidades, como multa ou perda de patente militar. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define os limites dessa ação constitucional, sendo essencial compreendê-los para o estudo do Direito Constitucional e Processual Penal.

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Cabimento do habeas corpus para multa

Enunciado

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

Alternativas

A)
Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
B)
Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
C)
Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
D)
Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

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Perguntas frequentes

O habeas corpus pode ser utilizado para questionar penalidade de multa?

Não, pois o habeas corpus tutela exclusivamente a liberdade de locomoção. A multa, por ser penalidade pecuniária, não afeta o direito de ir e vir, sendo incabível o uso desse remédio.

Qual é o órgão competente para julgar habeas corpus contra decisão de turma recursal dos juizados especiais criminais?

Segundo a jurisprudência do STJ, o habeas corpus contra ato de turma recursal dos juizados especiais deve ser dirigido ao próprio STJ, e não ao STF, salvo se houver questão constitucional relevante.

É possível impetrar habeas corpus após a extinção da pena privativa de liberdade?

Sim, é cabível habeas corpus mesmo após extinta a pena, desde que ainda exista ameaça ou coação à liberdade de locomoção, como nos casos de pedido de reabilitação.