Sobre o tema
A condição jurídica dos estrangeiros e nacionais é tema central do direito constitucional brasileiro, envolvendo questões como extradição, expulsão, naturalização e submissão a tribunais internacionais. A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais, como a vedação à extradição de brasileiros natos (salvo exceções posteriores) e a possibilidade de expulsão de estrangeiros em casos específicos. Além disso, o Brasil, ao ratificar o Estatuto de Roma, comprometeu-se com o Tribunal Penal Internacional, o que gera tensão com a soberania nacional em casos de brasileiros acusados de crimes internacionais. Este tema é recorrente em provas da OAB, exigindo compreensão das regras constitucionais e dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento.
Tópicos relacionados
- Extradição de brasileiros natos e naturalizados
- Expulsão de estrangeiros no direito brasileiro
- Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma
- Naturalização automática e requisitos constitucionais
- Condição jurídica dos estrangeiros na CF/88
Enunciado
Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.
- B)
O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
- C)
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
- D)
É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.
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Perguntas frequentes
O Brasil pode extraditar um brasileiro nato?
Não, a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo ou crimes hediondos, conforme a Emenda Constitucional 45/2004.
Quais são os requisitos para a expulsão de estrangeiro?
A expulsão pode ocorrer quando o estrangeiro pratica ato nocivo à ordem pública ou ao interesse nacional. A CF exige que não haja cônjuge brasileiro ou filho brasileiro dependente da economia paterna, salvo se o estrangeiro tiver cometido crime hediondo ou equiparado.
O Estatuto de Roma permite a entrega de nacionais ao TPI?
Sim, o Estatuto de Roma obriga os Estados-partes a cooperar com o Tribunal Penal Internacional, inclusive entregando nacionais acusados de crimes de sua competência, prevalecendo sobre a proibição constitucional de extradição de brasileiros.
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