NILDO FREITAS DANTAS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Sanctioning body: Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) / PB

Process #: 0003/2025

Legal basis: DECRETO MUNICIPAL - ART. 5º, VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.