Sobre o tema
A prisão em flagrante é um instituto do direito processual penal brasileiro que permite a captura de alguém no momento da prática de um crime ou logo após, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal. Sua finalidade é garantir a imediata aplicação da lei e evitar a fuga ou destruição de provas. No entanto, para ser válida, a situação deve se enquadrar estritamente nas hipóteses legais: estar cometendo o crime, acabar de cometê-lo, ser perseguido logo após, ou ser encontrado com instrumentos/objetos que indiquem autoria. Quando o flagrante é ilegal, o advogado deve requerer o relaxamento da prisão, medida que visa restaurar a liberdade do indivíduo preso indevidamente.
Tópicos relacionados
- Prisão em flagrante: conceito e hipóteses legais
- Relaxamento da prisão ilegal
- Diferença entre flagrante e prisão preventiva
- Crime de receptação e roubo
- Audiência de custódia e conversão em preventiva
Enunciado
No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a Delegacia. Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observância a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais.
Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
Alternativas
- A)
liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.
- B)
relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.
- C)
revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.
- D)
substituição da prisão preventiva por prisão domiliciar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.
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Perguntas frequentes
O que é prisão em flagrante e quais são suas modalidades?
A prisão em flagrante ocorre quando o agente é surpreendido no momento da infração penal ou logo após. As modalidades são: flagrante próprio (cometendo ou acabando de cometer), impróprio (perseguido) e presumido (encontrado com objetos que indiquem autoria).
Qual a diferença entre relaxamento da prisão e revogação da prisão preventiva?
O relaxamento é cabível quando a prisão em flagrante é ilegal, por não preencher os requisitos legais. Já a revogação ocorre quando a prisão preventiva, embora legalmente decretada, perde seus fundamentos (como risco à ordem pública).
É possível converter uma prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva?
Não. Se o flagrante é ilegal, o juiz deve relaxá-lo, independentemente da existência de motivos para preventiva. A preventiva só pode ser decretada se o flagrante for legal e houver requisitos, ou em novo pedido apartado.