Sobre o tema
O princípio do ne bis in idem (ou non bis in idem) impede que uma pessoa seja processada ou punida mais de uma vez pelo mesmo fato criminoso. No direito penal internacional, sua aplicação enfrenta nuances, especialmente quando há conflitos de jurisdição entre países. O Código Penal brasileiro adota a regra da extraterritorialidade condicionada, permitindo que o Brasil julgue crimes cometidos no exterior por brasileiros, desde que preenchidos certos requisitos. No entanto, para evitar o bis in idem, o CP prevê que a pena cumprida no estrangeiro deve atenuar ou ser computada na pena imposta no Brasil. Esse mecanismo visa equilibrar a soberania nacional com a justiça e a proteção dos direitos do réu, evitando punição excessiva.
Tópicos relacionados
- Princípio ne bis in idem no direito penal
- Extraterritorialidade do Código Penal brasileiro
- Cômputo da pena estrangeira no Brasil
- Crimes praticados por brasileiros no exterior
- Sociedade de economia mista e interesse nacional
Enunciado
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
Alternativas
- A)
ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
- B)
ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
- C)
ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
- D)
ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
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Perguntas frequentes
O que é o princípio ne bis in idem?
É um princípio jurídico que impede que uma pessoa seja processada ou punida mais de uma vez pelo mesmo fato criminoso, garantindo a segurança jurídica e evitando o abuso do poder punitivo estatal.
Como funciona a extraterritorialidade no Código Penal brasileiro?
O Código Penal prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no exterior, desde que preenchidos requisitos como a entrada do agente no Brasil e a não extinção da punibilidade, além de outras condições específicas para cada caso.
A pena cumprida no exterior é computada no Brasil?
Sim, o artigo 8º do Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro atenua ou é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo fato, evitando o excesso de punição.