Sobre o tema
A ação civil pública é um instrumento processual essencial para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os direitos dos consumidores. Prevista na Lei nº 7.347/85, permite que entidades como associações, Ministério Público e Defensoria Pública busquem reparação por danos causados a uma coletividade. No caso de propaganda enganosa, milhares de consumidores podem ser lesados, e a ação civil pública se mostra um meio eficaz para obter indenização sem que cada indivíduo precise ajuizar uma ação própria. O conhecimento sobre os legitimados ativos e os requisitos para propositura é fundamental para a correta tutela dos direitos consumeristas.
Tópicos relacionados
- Ação Civil Pública e Direitos do Consumidor
- Legitimidade Ativa na Ação Civil Pública
- Associações de Defesa do Consumidor
- Ministério Público na Defesa do Consumidor
- Propaganda Enganosa e Responsabilidade Civil
Enunciado
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.
Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
- B)
A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
- C)
Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
- D)
A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.
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Perguntas frequentes
O que é ação civil pública?
É um instrumento processual destinado a proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, previsto na Lei nº 7.347/85. Permite que entidades legitimadas busquem reparação por danos causados a um grupo ou à sociedade.
Quem pode propor ação civil pública em defesa do consumidor?
Os legitimados são o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, os municípios, as autarquias, as fundações e as associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades a defesa do consumidor.
Qual a diferença entre ação civil pública e ação individual?
A ação civil pública busca tutelar interesses coletivos ou difusos, enquanto a ação individual defende interesses particulares de uma pessoa. Na ação civil pública, a sentença beneficia todo o grupo, sem necessidade de cada lesado propor sua própria ação.