Sobre o tema
A recuperação judicial é um instrumento legal que permite a empresas em crise econômico-financeira reorganizarem suas operações e pagarem dívidas, evitando a falência. No Brasil, a Lei 11.101/2005 regula o instituto, estabelecendo regras para assembleia geral de credores, votações e alienação de bens. Um ponto crucial é a imparcialidade nas deliberações: credores com vínculos de interesse com a devedora podem ter seu voto questionado. Este tema é frequente em provas da OAB, exigindo conhecimento sobre conflitos de interesse e quóruns especiais.
Tópicos relacionados
- Recuperação judicial na Lei 11.101/2005
- Assembleia geral de credores e quórum
- Conflito de interesses em votações
- Alienação de bens do ativo permanente
- Voto do credor com participação na devedora
Enunciado
Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores.
A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda.
Com base nesses dados, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
- B)
o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
- C)
a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.
- D)
a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
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Perguntas frequentes
O que é recuperação judicial?
É um processo judicial previsto na Lei 11.101/2005 que permite a empresa em crise superar dificuldades financeiras, mantendo suas atividades e pagando credores, sob supervisão judicial.
Quem não pode votar na assembleia de credores da recuperação judicial?
Credores com conflito de interesses, como aqueles que têm participação societária na devedora ou são cônjuges/parentes do controlador, têm voto suspenso ou não são considerados para quórum.
Qual o quórum para aprovar alienação de bens do ativo permanente na recuperação judicial?
Depende do caso: se previsto no plano, segue o quórum do plano; se não previsto, exige aprovação da assembleia geral com quórum especial (art. 66 da Lei 11.101/2005).