Sobre o tema
A nota promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento em dinheiro. No direito brasileiro, regido pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), a cláusula à ordem é fundamental para a negociabilidade do título. Quando presente, permite a transferência por endosso, conferindo ao endossante responsabilidade pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia. A ausência dessa cláusula, porém, não transforma automaticamente a transferência em cessão de crédito civil; o título pode ser considerado à ordem mesmo sem menção expressa, conforme interpretação jurídica. Compreender o regime jurídico dos títulos de crédito é essencial para operações comerciais seguras.
Tópicos relacionados
- Nota promissória e cláusula à ordem
- Endosso e responsabilidade do endossante
- Diferença entre endosso e cessão de crédito
- Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966)
- Efeitos da omissão da cláusula à ordem
Enunciado
Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
De acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.
- B)
a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia.
- C)
a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota promissória é à vista.
- D)
tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cessão de crédito, não respondendo o cedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia.
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Perguntas frequentes
O que é uma nota promissória?
É um título de crédito que contém uma promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada em dinheiro, sendo regida pela Lei Uniforme de Genebra.
O que significa a cláusula 'à ordem' em um título de crédito?
Indica que o título é transferível por endosso, permitindo que o beneficiário original o transmita a terceiros, que se tornam novos credores.
Qual a diferença entre endosso e cessão de crédito?
O endosso é típico dos títulos de crédito e transfere a titularidade com garantia de pagamento, enquanto a cessão é um contrato civil que transfere crédito sem as mesmas garantias cambiárias.