Sobre o tema
A alienação de estabelecimento empresarial, também conhecida como trespasse, é regulada pelos artigos 1.144 a 1.149 do Código Civil brasileiro. Essa operação envolve a transferência do conjunto de bens organizados para o exercício da empresa, podendo incluir bens materiais e imateriais. A eficácia da alienação perante credores depende do cumprimento de formalidades específicas, como averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e publicação na imprensa oficial. No entanto, mesmo cumpridas essas formalidades, a lei impõe condições adicionais para que a transferência não seja considerada fraudulenta. O artigo 1.149 estabelece que, se o alienante não possuir bens suficientes para solver o passivo, a eficácia da alienação dependerá do pagamento a todos os credores ou do consentimento destes, no prazo de 30 dias após notificação. Entender esse requisito é crucial para empresários e advogados que atuam no direito empresarial, pois a inobservância pode levar à ineficácia do negócio jurídico perante os credores.
Tópicos relacionados
- Alienação de estabelecimento empresarial
- Trespasse no Código Civil
- Eficácia perante credores
- Registro e publicação no trespasse
- Passivo insuficiente do alienante
Enunciado
O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.
Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
Alternativas
- A)
da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
- B)
do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
- C)
da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
- D)
do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.
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Perguntas frequentes
O que é alienação de estabelecimento empresarial?
É a transferência do conjunto de bens organizados para o exercício da empresa, podendo incluir bens materiais e imateriais, direitos e obrigações.
Quais formalidades são necessárias para a alienação de um estabelecimento empresarial?
As formalidades incluem contrato escrito, averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e publicação na imprensa oficial.
O que acontece se o alienante não tiver bens suficientes para pagar os credores?
Segundo o art. 1.149 do Código Civil, a eficácia da alienação depende do pagamento a todos os credores ou do consentimento destes, no prazo de 30 dias após notificação.