Ano 2018

Sobre o tema

O contrato de arrendamento mercantil, também conhecido como leasing, é amplamente utilizado no Brasil para aquisição de bens móveis, como veículos automotores, sem necessidade de desembolso imediato. Essa modalidade contratual é regida pela Lei n. 6.099/74 e pela Resolução CMN n. 4.974/2022, e confere ao arrendatário (quem usa o bem) três faculdades ao final do prazo contratual: devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato por novo período ou exercer a opção de compra, pagando o valor residual ajustado. Compreender essas opções é essencial para profissionais do Direito, especialmente em concursos da OAB, pois envolve conceitos de direito civil e empresarial, além de prática comercial.

Tópicos relacionados

  • Arrendamento mercantil no direito brasileiro
  • Faculdades do arrendatário ao final do contrato
  • Lei n. 6.099/74 e Resolução CMN
  • Diferença entre leasing e compra financiada
  • Opção de compra no leasing

Enunciado

Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil.
Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato.

Alternativas

  • A)

    Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.

  • B)

    Subarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.

  • C)

    Subarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou exercer opção de compra.

  • D)

    Devolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato.

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Perguntas frequentes

O que é arrendamento mercantil (leasing)?

É um contrato pelo qual uma empresa (arrendadora) adquire um bem e o cede temporariamente a outra parte (arrendatária) mediante pagamento de aluguéis, com a possibilidade de o arrendatário comprar o bem ao final.

Quais são as três opções do arrendatário no final do contrato de leasing?

O arrendatário pode devolver o bem, renovar o contrato por novo período ou exercer a opção de compra, pagando o valor residual.

O leasing é regulamentado por qual lei no Brasil?

A principal lei é a Lei n. 6.099/74, complementada por resoluções do Conselho Monetário Nacional, como a Resolução CMN n. 4.974/2022.