Sobre o tema
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. Os consórcios intermunicipais são instrumentos de cooperação federativa que permitem a gestão compartilhada de serviços públicos, como o manejo de resíduos sólidos. A lei prevê que os municípios que implementarem soluções consorciadas terão prioridade no acesso a recursos federais, inclusive financiamentos de entidades oficiais de crédito. A questão aborda a validade de um plano intermunicipal para resíduos de serviços de saúde, exigindo conhecimento sobre os requisitos legais e os benefícios dos consórcios.
Tópicos relacionados
- Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Consórcios intermunicipais e cooperação federativa
- Resíduos de serviços de saúde
- Prioridade em financiamentos federais
- Conteúdo mínimo de planos intermunicipais
Enunciado
Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.
Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
- B)
É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
- C)
É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
- D)
É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.
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Perguntas frequentes
O que diz a Política Nacional de Resíduos Sólidos sobre resíduos de serviços de saúde?
A PNRS inclui os resíduos de serviços de saúde em seu âmbito de aplicação, mas estabelece que o manejo desses resíduos deve seguir normas específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Quais são as vantagens de um consórcio intermunicipal para resíduos sólidos?
Os consórcios permitem a otimização de recursos, a viabilização de soluções compartilhadas e, conforme o art. 18 da PNRS, conferem prioridade na obtenção de financiamentos de instituições federais de crédito.
Qual é o conteúdo mínimo de um plano intermunicipal de resíduos sólidos?
O art. 19 da PNRS lista os requisitos mínimos para planos municipais, aplicáveis também aos planos intermunicipais. Não há exigência de percentual fixo de receita corrente líquida.