Sobre o tema
A concessão de serviço público precedida de obra pública é um contrato administrativo pelo qual a Administração delega a execução de obra e a prestação de serviço a um particular. O contrato é regido pela Lei nº 8.987/1995, que estabelece hipóteses de extinção, como a caducidade. A caducidade é a rescisão unilateral do contrato pelo poder concedente por inadimplemento grave da concessionária, exigindo processo administrativo com contraditório e ampla defesa. No caso, a inexecução parcial de obrigações essenciais pode justificar a declaração de caducidade, sem necessidade de aplicação prévia de todas as sanções contratuais.
Tópicos relacionados
- Concessão de serviço público precedida de obra pública
- Caducidade na concessão de serviço público
- Processo administrativo para declaração de caducidade
- Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões)
- Contraditório e ampla defesa no processo administrativo
Enunciado
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.
- B)
O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
- C)
O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.
- D)
O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.
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Perguntas frequentes
O que é caducidade em um contrato de concessão?
Caducidade é a extinção unilateral do contrato pelo poder concedente, motivada por inadimplemento grave da concessionária, após processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.
A concessão de serviço público pode ser precedida de obra pública?
Sim, a Lei nº 8.987/1995 permite a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, como duplicação de rodovias.
É necessário aplicar todas as sanções contratuais antes de declarar a caducidade?
Não. A caducidade pode ser declarada diretamente se o inadimplemento for grave, independentemente de aplicação de penalidades menores, desde que observado o devido processo legal.