Sobre o tema
O direito de greve é um instrumento de luta trabalhista previsto na Constituição Federal, mas não é absoluto. Para os servidores públicos militares, incluindo policiais militares, a Constituição veda expressamente a greve, pois suas atividades são consideradas essenciais à segurança nacional e da sociedade. Esse entendimento decorre da interpretação dos artigos 42, §1º, e 142, §3º, IV, da CF/88, que equiparam os militares dos Estados aos das Forças Armadas quanto a direitos e deveres. Assim, greve ou paralisação são inconstitucionais, independentemente do motivo ou do estágio funcional do militar.
Tópicos relacionados
- Direito de greve dos servidores públicos
- Vedação de greve para militares
- Artigo 142 da Constituição Federal
- Policiais militares e Forças Armadas
Enunciado
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
- B)
O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
- C)
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
- D)
O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.
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Perguntas frequentes
Os militares podem fazer greve no Brasil?
Não. A Constituição Federal veda a greve a todos os militares, sejam das Forças Armadas ou dos Estados, por considerarem suas atividades essenciais à segurança da sociedade.
Qual a base constitucional da proibição de greve para policiais militares?
O artigo 42, §1º, da CF/88 estende aos policiais militares o disposto no artigo 142, §3º, IV, que proíbe greve e sindicalização aos militares.
Servidores públicos civis têm direito de greve?
Sim, o direito de greve é garantido aos servidores públicos civis pelo artigo 37, VII, da CF/88, mas depende de lei específica que regulamente seu exercício, ainda não editada.