Sobre o tema
O debate sobre a obrigatoriedade do voto no Brasil envolve princípios constitucionais fundamentais. A Constituição de 1988 estabelece o voto como obrigatório para maiores de 18 anos (art. 14, §1º), mas essa exigência não é absoluta. As chamadas cláusulas pétreas (art. 60, §4º) protegem o voto direto, secreto, universal e periódico, mas não a sua compulsoriedade. Assim, uma emenda constitucional poderia tornar o voto facultativo, desde que respeitado o devido processo legislativo. O tema toca a relação entre direitos e deveres políticos, sendo objeto de recorrentes propostas no Congresso Nacional.
Tópicos relacionados
- Voto obrigatório versus facultativo
- Cláusulas pétreas na Constituição Federal
- Processo de emenda constitucional
- Direitos políticos no Brasil
- Limites ao poder de reforma constitucional
Enunciado
Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.
De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
Alternativas
- A)
Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
- B)
Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
- C)
Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.
- D)
A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.
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Perguntas frequentes
O voto obrigatório é uma cláusula pétrea na Constituição brasileira?
Não. Cláusulas pétreas protegem apenas a forma federativa de Estado, o voto direto e secreto, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. A obrigatoriedade do voto não está incluída.
Qual o quórum necessário para aprovar uma emenda constitucional no Brasil?
A emenda precisa ser aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, §2º).
Uma emenda constitucional pode ser sancionada pelo Presidente da República?
Não. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem participação do Poder Executivo. Não há sanção presidencial.