Sobre o tema
A ação penal privada é aquela em que o ofendido ou seu representante legal tem o direito de propor a queixa-crime, sendo titular da ação. No crime de dano simples (Art. 163, caput, CP), a ação é privada, salvo quando cometido contra o patrimônio da União, Estados, Municípios, etc. A renúncia é o ato unilateral pelo qual o ofendido abre mão do direito de queixa, e, segundo o art. 49 do CPP, a renúncia em favor de um dos autores do crime estende-se a todos. Já o perdão do ofendido é bilateral, dependendo de aceitação do querelado. Compreender esses institutos é essencial para a atuação na área criminal, especialmente em crimes de ação penal privada.
Tópicos relacionados
- Ação penal privada e seus princípios
- Renúncia ao direito de queixa
- Perdão do ofendido vs renúncia
- Crime de dano no Código Penal
- Efeitos da renúncia sobre os coautores
Enunciado
Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.
Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.
Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu
Alternativas
- A)
renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
- B)
renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
- C)
perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa- crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
- D)
perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre renúncia e perdão do ofendido?
A renúncia é ato unilateral do ofendido que abre mão do direito de queixa antes do oferecimento da denúncia, enquanto o perdão é bilateral, dependendo de aceitação do querelado após o início da ação.
O que ocorre se o ofendido renunciar ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime?
Segundo o art. 49 do CPP, a renúncia a um dos autores estende-se a todos os demais, impedindo a propositura da ação contra qualquer deles.
Em quais crimes a ação é privada?
São exemplos: dano simples (art. 163, caput, CP), injúria (art. 140, CP, salvo algumas exceções), e violação de direito autoral (art. 184, §1º, CP). A ação privada depende de iniciativa do ofendido.