Sobre o tema
A ação revocatória falimentar é um instrumento processual previsto na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) para proteger a massa falida de atos praticados pelo devedor em prejuízo dos credores. Diferencia-se da ação pauliana (direito civil) por ser proposta no juízo da falência e ter rito próprio. O administrador judicial, ao detectar fraudes como pagamentos de dívidas fictícias ou transferências simuladas, deve requerer o ajuizamento da ação revocatória para anular esses atos e reverter os bens ao patrimônio da massa. O prazo decadencial é de três anos contados da decretação da falência para atos anteriores a ela.
Tópicos relacionados
- Ação revocatória falimentar
- Fraudes antes da falência
- Massa falida e administrador judicial
- Diferença entre ação revocatória e ação pauliana
- Efeitos da decretação da falência
Enunciado
O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
Alternativas
- A)
requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- B)
ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
- C)
ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
- D)
requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é ação revocatória falimentar?
É a ação judicial proposta pelo administrador judicial, no juízo da falência, para anular atos praticados pelo devedor antes da falência que fraudaram credores ou prejudicaram a massa falida.
Qual o prazo para propor ação revocatória?
A lei estabelece o prazo decadencial de três anos contados da decretação da falência. Após esse prazo, os atos não podem mais ser anulados por essa via.
Diferença entre ação revocatória e ação pauliana?
A ação revocatória é específica da falência, com rito no juízo universal, enquanto a ação pauliana é de direito civil, proposta perante o juízo cível, e exige prova de má-fé do terceiro.