Sobre o tema
A função social da propriedade é um princípio central na Constituição Federal de 1988, que equilibra o direito individual de propriedade com o interesse coletivo. No Brasil, a propriedade rural deve cumprir sua função social, que inclui o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais, a observância das relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores. O descumprimento pode levar à desapropriação por interesse social, mas o proprietário tem direito a indenização prévia e justa, salvo em casos de desapropriação para reforma agrária de imóveis que não cumprem a função social, que é paga em títulos da dívida agrária. A questão aborda a situação de uma propriedade rural improdutiva e as consequências jurídicas.
Tópicos relacionados
- Função social da propriedade rural
- Desapropriação por interesse social
- Direito de propriedade na Constituição
- Reforma agrária e indenização
- Propriedade improdutiva
Enunciado
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.
Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.
Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Alternativas
- A)
O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
- B)
A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
- C)
A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
- D)
O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
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Perguntas frequentes
O que é a função social da propriedade rural no Brasil?
A função social da propriedade rural é um princípio constitucional que exige que a terra seja utilizada de forma racional e adequada, preservando recursos naturais, respeitando as relações de trabalho e promovendo o bem-estar dos envolvidos.
Um proprietário pode perder sua terra se ela não cumprir a função social?
Sim, a propriedade rural que descumpre sua função social pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, mediante indenização prévia em títulos da dívida agrária, salvo exceções como propriedades produtivas.
A indenização na desapropriação para reforma agrária é sempre em dinheiro?
Não, na desapropriação para reforma agrária de imóveis rurais que não cumprem a função social, a indenização é paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos, exceto as benfeitorias úteis e necessárias, que são pagas em dinheiro.