Sobre o tema
O controle social das contas públicas é um instrumento fundamental para a transparência e a responsabilidade fiscal na administração pública. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, §3º, garante a qualquer contribuinte o direito de examinar e questionar as contas municipais, que ficam à disposição por sessenta dias anualmente. Esse mecanismo fortalece a democracia participativa, permitindo que cidadãos fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. No contexto municipal, o prefeito deve prestar contas ao Legislativo, mas a participação popular é essencial para detectar irregularidades como superfaturamento e desvios.
Tópicos relacionados
- Controle social das contas públicas
- Direito do contribuinte examinar contas municipais
- Princípio da transparência na administração pública
- Artigo 31 da Constituição Federal
- Responsabilidade fiscal e participação popular
Enunciado
Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.
Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
Alternativas
- A)
a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
- B)
Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
- C)
a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
- D)
a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
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Perguntas frequentes
Qual o fundamento constitucional para o cidadão fiscalizar as contas municipais?
O artigo 31, §3º, da Constituição Federal estabelece que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o que fundamenta a fiscalização popular.
O que é o controle social das contas públicas?
Controle social é a participação direta do cidadão na fiscalização da gestão pública, permitindo que contribuintes e entidades da sociedade civil acompanhem e questionem a aplicação dos recursos.
O contribuinte pode impugnar as contas do prefeito diretamente?
Sim, o contribuinte pode examinar as contas e, se constatar irregularidades, denunciar ao Ministério Público ou aos Tribunais de Contas, além de poder ingressar com ação popular (Lei 4.717/65).