Sobre o tema
O jus postulandi no processo do trabalho permite que as partes postulem pessoalmente em juízo, sem advogado, mas com limitações. A Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que, em recursos de competência do TST, como o recurso de revista, é obrigatória a representação por advogado. Isso ocorre porque esses recursos exigem conhecimento técnico aprofundado, incompatível com a autodefesa. A regra busca garantir a segurança jurídica e a adequada apreciação das questões constitucionais e legais.
Tópicos relacionados
- Jus postulandi no processo do trabalho
- Súmula 425 do TST
- Recurso de revista no TST
- Irregularidade de representação processual
- Advocacia obrigatória em tribunais superiores
Enunciado
Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré. Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST.
Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O recurso deverá ser conhecido e provido.
- B)
O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional.
- C)
Não cabe mais recurso do julgado.
- D)
O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação.
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Perguntas frequentes
O que é o jus postulandi no processo do trabalho?
É a faculdade que as partes têm de postular pessoalmente em juízo, sem advogado, mas restrita a atos como petição inicial, audiências e recursos ordinários, segundo o art. 791 da CLT.
Em quais situações o jus postulandi não é permitido?
Não é permitido em recursos para o TST (recurso de revista, agravo de instrumento) e no STF, conforme Súmula 425 do TST, sendo obrigatória a representação por advogado.
Qual a consequência de interpor recurso de revista sem advogado?
O recurso não será conhecido por irregularidade de representação, sendo negado seguimento, pois a parte não possui capacidade postulatória para atuar perante o TST.