Enunciado
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.
- B)
O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.
- C)
A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.
- D)
A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.
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