Sobre o tema
As medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro são instrumentos que visam garantir a eficácia da persecução penal, sem a necessidade de prisão cautelar. O artigo 319 do Código de Processo Penal lista taxativamente as medidas alternativas à prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar lugares, monitoração eletrônica, entre outras. A internação provisória não está prevista nesse rol; ela é cabível apenas nos casos de inimputabilidade, conforme o artigo 319-A, e exige crime com violência ou grave ameaça. O princípio da taxatividade impede a criação de medidas não previstas em lei, e a semi-imputabilidade não autoriza a internação provisória. Essa questão aborda esses limites legais e a proteção do réu contra medidas arbitrárias.
Tópicos relacionados
- Princípio da taxatividade no CPP
- Medidas cautelares alternativas à prisão
- Internação provisória e seus requisitos
- Semi-imputabilidade no processo penal
- Crimes sem violência ou grave ameaça
Enunciado
Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria risco de reiteração. O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal.
Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão
Alternativas
- A)
da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
- B)
de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semi- imputabilidade.
- C)
de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- D)
de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público.
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Perguntas frequentes
O que é o princípio da taxatividade no CPP?
É o princípio que determina que as medidas cautelares pessoais são apenas aquelas expressamente previstas em lei, não podendo o juiz criar novas medidas.
Em quais crimes cabe internação provisória?
A internação provisória só é cabível se o crime tiver sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, e o agente for considerado inimputável.
Qual a diferença entre prisão preventiva e internação provisória?
A prisão preventiva é aplicável a qualquer crime, enquanto a internação provisória é destinada a inimputáveis, em crimes violentos, como medida de tratamento.