Sobre o tema
A ação rescisória é um remédio processual excepcional que permite desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado em situações específicas previstas em lei. No direito brasileiro, o artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015 elenca as hipóteses de cabimento, incluindo a violação manifesta de norma jurídica. Entretanto, a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente as proferidas em regime de recursos repetitivos, possui força vinculante e sua aplicação incorreta pode configurar erro de direito. A distinção (distinguishing) entre precedente e caso concreto é relevante, mas o descumprimento de precedente vinculante, quando aplicável, enseja a rescisória. Compreender os limites da ação rescisória é essencial para a atuação estratégica na advocacia.
Tópicos relacionados
- Ação rescisória no CPC/2015
- Violação manifesta de norma jurídica
- Precedentes vinculantes e recursos repetitivos
- Distinguishing e aplicação de precedentes
- Coisa julgada e cabimento de rescisória
Enunciado
Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.
- B)
Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.
- C)
Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.
- D)
Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.
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Perguntas frequentes
O que é ação rescisória?
Ação rescisória é um meio de impugnação autônomo que visa desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, com fundamento nas hipóteses taxativas do artigo 966 do CPC.
Qual a diferença entre recurso e ação rescisória?
Recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo, enquanto a ação rescisória é uma nova ação, com prazo próprio, para desconstituir decisão já definitiva.
Quando cabe ação rescisória por violação de precedente?
Quando a decisão rescindenda contraria precedente vinculante (como de recursos repetitivos) aplicável ao caso, configurando violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC).