Sobre o tema
A ação de exigir contas é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Civil (artigos 550 a 553) que permite a qualquer pessoa que tenha direito de exigir prestação de contas de outrem. No contexto da administração de bens, como no caso de um administrador de imóveis que recebe aluguéis e efetua pagamentos em nome do proprietário, a prestação de contas é um dever inerente ao mandato. O não fornecimento de relatórios mensais configura omissão que pode ser sanada por meio dessa ação específica, que busca tanto a apresentação das contas quanto, posteriormente, a condenação ao pagamento de eventual saldo devido. Compreender essa ferramenta processual é essencial para advogados que atuam em direito civil e processual civil, especialmente em situações de administração fiduciária.
Tópicos relacionados
- Ação de exigir contas no CPC
- Dever de prestar contas no mandato
- Diferença entre ação de exigir contas e outras ações
- Procedimento da ação de exigir contas
- Legitimidade ativa e passiva na prestação de contas
Enunciado
Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.
Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar
Alternativas
- A)
Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.
- B)
Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
- C)
Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
- D)
Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.
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Perguntas frequentes
Qual é o fundamento legal da ação de exigir contas?
A ação de exigir contas está prevista nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, que regulam o procedimento para que o autor exija do réu a prestação de contas, seja por ter direito a exigi-las, seja por ter obrigação de prestá-las.
Quem pode propor a ação de exigir contas?
Qualquer pessoa que tenha direito de exigir contas de outrem, como o proprietário de um imóvel administrado por terceiro, o mandante em relação ao mandatário, ou o sócio em relação ao administrador da sociedade.
Qual a diferença entre a ação de exigir contas e a ação de prestação de contas?
São nomenclaturas equivalentes. A ação de exigir contas é a proposta por quem tem direito de exigi-las; já a ação de prestação de contas pode ser proposta por quem tem o dever de prestá-las, mas ambas seguem o mesmo rito processual.