Sobre o tema
O endosso de cheque é um instituto do direito cambiário que permite a transferência dos direitos decorrentes do título. No entanto, sua eficácia depende do cumprimento do prazo de apresentação, que é de 30 dias para cheques emitidos na mesma praça de pagamento. Quando realizado após esse prazo, o endosso perde seus efeitos cambiários e passa a ter efeito de cessão de crédito, conforme o artigo 47 da Lei do Cheque. Compreender essa distinção é essencial para advogados e candidatos ao Exame da OAB, especialmente diante de situações envolvendo endossos tardios.
Tópicos relacionados
- Endosso de cheque
- Prazo de apresentação do cheque
- Efeitos do endosso tardio
- Cessão de crédito no direito cambiário
- Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85)
Enunciado
Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.
- B)
No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado.
- C)
O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.
- D)
Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é endosso em preto?
Endosso em preto é aquele que identifica o endossatário, ou seja, a pessoa para quem o título é transferido, ao contrário do endosso em branco, que não nomeia o beneficiário.
Qual o prazo de apresentação do cheque?
O prazo de apresentação é de 30 dias para cheques emitidos na mesma praça de pagamento e de 60 dias para cheques emitidos em praça diversa, contados da data de emissão.
O que ocorre se o endosso for feito após o prazo de apresentação?
O endosso perde os efeitos cambiários e passa a valer como cessão de crédito, não transferindo ao endossatário os direitos e garantias próprios do título de crédito.