Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece normas de proteção integral, incluindo medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Estas medidas visam ressocialização, não punição, e devem respeitar a dignidade humana. O artigo 112 e seguintes do ECA elencam medidas como internação, semiliberdade e liberdade assistida, aplicáveis com base em critérios de proporcionalidade. A atuação de agentes públicos em unidades de internação deve seguir princípios éticos e legais, vedando qualquer forma de humilhação ou discriminação. O descumprimento desses deveres sujeita o servidor a sanções administrativas, como advertência pelo Conselho Tutelar, conforme previsão do artigo 136 do ECA.
Tópicos relacionados
- Medidas socioeducativas no ECA
- Conselho Tutelar e suas atribuições
- Deveres de agentes públicos em unidades de internação
- Direitos fundamentais dos adolescentes
- Sanções administrativas no ECA
Enunciado
Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.
Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
Alternativas
- A)
Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
- B)
Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
- C)
Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
- D)
Transferência imediata do agente público para outra unidade.
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Perguntas frequentes
O que são medidas socioeducativas?
São medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, previstas no ECA, que visam ressocialização e educação, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Quais sanções o Conselho Tutelar pode aplicar a agentes públicos?
O Conselho Tutelar, ao constatar violação de direitos de crianças e adolescentes por servidores públicos, pode aplicar multa ou advertência, conforme art. 136 do ECA, sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas.
O que caracteriza violação de direitos de adolescentes em unidades de internação?
Qualquer ação que degrade, humilhe ou discrimine o adolescente, como tratamento cruel, negligência ou imposição de medidas não previstas em lei, constitui violação passível de apuração pelo Conselho Tutelar e outras autoridades.