Sobre o tema
As regiões metropolitanas são instrumentos de cooperação federativa previstos na Constituição Federal de 1988, permitindo que estados-membros integrem municípios limítrofes para planejar e executar serviços públicos de interesse comum, como saneamento básico, transporte e habitação. O artigo 25, parágrafo 3º, da CF/88 confere aos estados competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar estadual. Essa ferramenta busca superar os desafios da gestão local, promovendo eficiência e escala adequada na prestação de serviços que transcendem os limites municipais. Compreender os requisitos legais e o papel dos entes federativos é essencial para o estudo do direito constitucional brasileiro, especialmente em temas de organização administrativa e políticas públicas urbanas.
Tópicos relacionados
- Regiões metropolitanas no Brasil
- Competência estadual para criação
- Lei complementar estadual
- Serviços públicos de interesse comum
- Saneamento básico
Enunciado
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.
Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
- B)
A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
- C)
A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
- D)
A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
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Perguntas frequentes
O que são regiões metropolitanas?
São unidades regionais instituídas por lei complementar estadual, integrando municípios limítrofes para organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, como saneamento e transporte.
Qual a base legal para criação de regiões metropolitanas?
O artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988 autoriza os estados a criarem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar.
Qual a diferença entre região metropolitana e consórcio público?
Região metropolitana é instituída por lei estadual e tem caráter compulsório para os municípios integrantes, enquanto consórcio público é uma parceria voluntária entre entes federativos, regida pela Lei nº 11.107/2005.