Sobre o tema
A Lei nº 9.474/1997, que internaliza a Convenção da ONU sobre o Estatuto dos Refugiados no Brasil, estabelece os direitos e procedimentos para a proteção de pessoas que fogem de perseguições. Ela garante, por exemplo, que o solicitante de refúgio possa trabalhar durante a análise do pedido, promovendo sua autonomia e integração. A lei também define a competência do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) e do Ministério da Justiça, além de assegurar o princípio do non-refoulement (não devolução). Conhecer essa legislação é essencial para entender a política brasileira de acolhimento humanitário e os direitos dos refugiados.
Tópicos relacionados
- Direitos dos refugiados no Brasil
- Processo de solicitação de refúgio
- Competência do CONARE
- Princípio do non-refoulement
- Atividade remunerada durante o processo
Enunciado
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
- B)
Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
- C)
O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
- D)
Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
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Perguntas frequentes
Qual a lei que define o refúgio no Brasil?
A Lei nº 9.474/1997, que regulamenta a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados.
Quais são os direitos do refugiado durante o processo de solicitação?
O solicitante pode exercer atividade remunerada, obter documento de identidade provisório e não pode ser deportado enquanto o pedido estiver em análise.
Quem decide sobre o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil?
O CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) é o órgão responsável por decidir, em primeira instância, sobre o reconhecimento.