Sobre o tema
O dever de amparo entre pais e filhos é um princípio fundamental do direito de família brasileiro, expressamente previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. A obrigação alimentar é recíproca e pode ser exigida judicialmente, especialmente quando o idoso se encontra em situação de necessidade. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) estabelece mecanismos de proteção, incluindo medidas de orientação e apoio, para assegurar o bem-estar do idoso em caso de omissão familiar.
Tópicos relacionados
- Obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes
- Estatuto do Idoso e dever de amparo
- Medidas de proteção ao idoso abandonado
- Princípio da solidariedade familiar
- Possibilidade de prisão civil por inadimplemento
Enunciado
João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.
- B)
João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.
- C)
A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.
- D)
Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.
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Perguntas frequentes
Os filhos têm obrigação legal de pagar pensão aos pais idosos?
Sim, o artigo 229 da Constituição Federal impõe o dever de amparo aos pais na velhice, carência ou enfermidade, e o Estatuto do Idoso reforça essa obrigação.
O que fazer se o idoso for abandonado pelos filhos?
O idoso ou qualquer pessoa pode buscar o Ministério Público ou a Defensoria Pública para exigir alimentos e, se necessário, medidas de proteção como orientação e apoio temporários.
Existe prisão civil por falta de pagamento de pensão a pais idosos?
Sim, a pensão alimentícia devida a ascendentes segue as mesmas regras da pensão para descendentes, podendo haver prisão civil em caso de inadimplemento.