Sobre o tema
A laicidade estatal é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo que o Estado não adote nem favoreça qualquer religião. A Constituição de 1988 estabelece a liberdade religiosa (art. 5º, VI) e veda à União, Estados e Municípios estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los (art. 19, I). No âmbito educacional, o ensino religioso nas escolas públicas deve ser facultativo, conforme o art. 210, §1º, da Constituição, e ministrado sem qualquer imposição de crença específica. A questão aborda a colisão entre a prática de ensino obrigatório de uma religião cristã em escola pública municipal e o princípio da laicidade, destacando a importância de se respeitar a diversidade religiosa e a liberdade de consciência dos alunos.
Tópicos relacionados
- Laicidade estatal
- Ensino religioso facultativo
- Liberdade religiosa na Constituição
- Princípio da neutralidade religiosa do Estado
- Direito à educação e diversidade
Enunciado
Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação. Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.
- B)
É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
- C)
É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
- D)
É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.
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Perguntas frequentes
O que é laicidade estatal?
Laicidade estatal é o princípio que determina a separação entre Estado e religião, impedindo que o Estado adote ou favoreça qualquer crença religiosa, garantindo neutralidade em assuntos religiosos.
O ensino religioso é permitido em escolas públicas brasileiras?
Sim, mas deve ser facultativo, ou seja, os alunos podem optar por não participar, e não pode ser voltado a uma religião específica, devendo respeitar a diversidade de crenças.
Qual artigo da Constituição trata do ensino religioso nas escolas públicas?
O art. 210, §1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.