Sobre o tema
As custas processuais na Justiça do Trabalho seguem regras próprias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em ações que envolvem a Fazenda Pública, como órgãos estaduais, aplica-se a isenção de custas, salvo exceções. O tema é relevante para entender a diferença entre responsabilidade subsidiária e isenção de encargos processuais, comum em terceirizações. No caso, o vigilante terceirizado trabalhou para empresa privada e para o Estado, que responde subsidiariamente. A regra do artigo 790-A da CLT estabelece que a União, Estados, Municípios e autarquias são dispensados de custas, enquanto os demais réus as suportam integralmente.
Tópicos relacionados
- Custas processuais na Justiça do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária de tomadores de serviços
- Isenção de custas para a Fazenda Pública
- Terceirização e direitos trabalhistas no Brasil
Enunciado
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
- B)
Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
- C)
Somente o Estado ficará dispensado das custas.
- D)
Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.
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Perguntas frequentes
Quem está isento de custas processuais na Justiça do Trabalho?
Nos termos do artigo 790-A da CLT, a União, Estados, Municípios e autarquias são dispensados de custas processuais, salvo em ações de execução fiscal.
O que é responsabilidade subsidiária do tomador de serviços?
É a responsabilidade de um ente (público ou privado) que se beneficiou do trabalho terceirizado, devendo responder pelas obrigações trabalhistas caso o empregador direto não cumpra, mas apenas após esgotados os bens do devedor principal.
Como são calculadas as custas em ações trabalhistas com múltiplos réus?
Cada réu condenado deve recolher a integralidade das custas, salvo se houver isenção legal, como no caso da Fazenda Pública. Não há rateio automático.