Sobre o tema
O cumprimento de sentença é a fase processual em que o credor busca a satisfação de um título judicial. O Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) trouxe inovações, como a possibilidade de parcelamento da dívida pelo executado, mas com limitações específicas. No entanto, o art. 916 do CPC prevê o parcelamento apenas para a execução de título extrajudicial, vedando expressamente sua aplicação no cumprimento de sentença. A distinção é crucial: enquanto na execução de título extrajudicial o executado pode depositar 30% e parcelar o restante em até 6 vezes, no cumprimento de sentença não há tal benefício, sob pena de violar a coisa julgada e a eficácia executiva da sentença. A decisão judicial que concede parcelamento no cumprimento de sentença é, portanto, equivocada e passível de agravo de instrumento.
Tópicos relacionados
- Cumprimento de sentença no CPC
- Parcelamento legal na execução
- Art. 916 do CPC
- Princípio da menor onerosidade
- Agravo de instrumento
Enunciado
Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
Alternativas
- A)
correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.
- B)
equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.
- C)
equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.
- D)
correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é cumprimento de sentença?
É a fase processual destinada a efetivar uma decisão judicial transitada em julgado, onde o credor cobra o devedor com base em título judicial.
O parcelamento do art. 916 do CPC se aplica ao cumprimento de sentença?
Não. O art. 916 é expresso ao limitar o parcelamento à execução de título extrajudicial, sendo vedado no cumprimento de sentença.
Qual recurso cabe contra decisão que concede parcelamento indevido no cumprimento de sentença?
Cabe agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que causa gravame ao exequente.