Sobre o tema
O crime de corrupção de menores, previsto no Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pune a conduta de induzir ou facilitar a prática de infração penal por menor de 18 anos. Trata-se de crime formal, que se consuma independentemente de o menor já estar corrompido ou de já ter praticado atos infracionais anteriores. A proteção legal visa evitar que adultos se aproveitem da condição de vulnerabilidade do menor para envolvê-lo em atividades criminosas. Assim, mesmo que o adolescente já tenha sofrido medidas socioeducativas, o adulto que o induz a cometer novo delito responde pelo crime de corrupção de menores. A banca OAB, nessa questão, cobra o entendimento consolidado de que a condição anterior do menor é irrelevante para a tipificação do delito.
Tópicos relacionados
- Corrupção de menores (Art. 244-B ECA)
- Crime formal e consumação
- Irrelevância da corrupção anterior do menor
- Medidas socioeducativas e reincidência infracional
- Proteção integral do adolescente
Enunciado
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida.
Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?
Alternativas
- A)
Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
- B)
Não, pois Lara ainda é uma criança.
- C)
Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
- D)
Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.
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Perguntas frequentes
O que é o crime de corrupção de menores?
É o crime previsto no Art. 244-B do ECA, que pune quem induz ou facilita a prática de infração penal por menor de 18 anos, independentemente de o menor já estar corrompido.
A corrupção de menores exige que o menor seja 'inocente'?
Não. O crime é formal e se consuma com a conduta do adulto, sendo irrelevante a condição anterior do menor, inclusive se ele já praticou atos infracionais.
Qual a idade da vítima no crime de corrupção de menores?
A vítima deve ser menor de 18 anos. No caso, Lara tem 14 anos, sendo considerada adolescente e protegida pelo ECA.