Sobre o tema
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como garantia aos servidores públicos, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, exceto nas hipóteses de redução geral e proporcional em caso de crise financeira, desde que observados os requisitos legais. No entanto, a redução direta e nominal de subsídios e vencimentos, sem previsão específica e sem observância de regras como a contribuição previdenciária extraordinária, é geralmente considerada inconstitucional. Além disso, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, podem ser extintos ou ter sua quantidade reduzida por lei, sem violar direitos. A questão aborda o equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e as garantias constitucionais dos servidores, tema recorrente em concursos jurídicos.
Tópicos relacionados
- Irredutibilidade de vencimentos
- Cargos em comissão e exoneração
- Direito adquirido dos servidores
- Regime jurídico dos servidores públicos
Enunciado
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
- B)
O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
- C)
O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
- D)
Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
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Perguntas frequentes
O que é o princípio da irredutibilidade de vencimentos?
É a garantia constitucional que impede a redução nominal dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos, salvo nas exceções previstas na Constituição, como a redução geral e proporcional em caso de crise financeira.
É possível reduzir salários de servidores públicos em crise financeira?
Sim, desde que observados os requisitos do art. 37, XV da CF, que exige lei específica, redução geral e proporcional, e que não atinja o mínimo existencial. Além disso, a redução pode ser indireta, via contribuição previdenciária extraordinária.
Qual a diferença entre cargo em comissão e cargo efetivo?
Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ou seja, podem ser extintos ou reduzidos por lei sem violar direito adquirido. Já os cargos efetivos exigem concurso público e seus ocupantes têm estabilidade, protegendo-os contra exoneração imotivada.