Sobre o tema
No direito tributário brasileiro, a solidariedade passiva ocorre quando dois ou mais contribuintes são obrigados ao pagamento do mesmo tributo. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 125, inciso I, estabelece que, salvo disposição em contrário, a isenção pessoal concedida a um dos devedores solidários não se estende aos demais, mas apenas reduz o valor devido pelo beneficiado. Isso significa que o coobrigado não isento permanece responsável pelo pagamento do tributo, podendo aproveitar-se da parcela isenta para deduzir o montante que seria devido pelo isento. Compreender esse mecanismo é essencial para o estudo da responsabilidade tributária e das hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Tópicos relacionados
- Solidariedade tributária (CTN art. 124 e 125)
- Isenção pessoal e seus limites
- Responsabilidade tributária de coobrigados
- Exclusão do crédito tributário
- Direito tributário para OAB
Enunciado
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
- B)
Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.
- C)
O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.
- D)
Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.
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Perguntas frequentes
O que é isenção pessoal no direito tributário?
É a dispensa do pagamento de tributo concedida a determinada pessoa em razão de condição pessoal específica, como ser ex-combatente. Ela não se estende automaticamente a coobrigados solidários.
A isenção pessoal beneficia os demais devedores solidários?
Não, conforme o art. 125, I do CTN, a isenção pessoal aproveita apenas ao beneficiado, salvo disposição em contrário. Os demais coobrigados permanecem responsáveis pelo tributo, mas com redução do valor correspondente à parcela do isento.
Qual artigo do CTN trata da solidariedade tributária?
A solidariedade tributária é tratada nos arts. 124 e 125 do CTN. O art. 124 define as hipóteses de solidariedade, e o art. 125 estabelece os efeitos, incluindo a regra sobre isenção pessoal.