Sobre o tema
A extradição é um instituto de direito internacional pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado ou condenado por crime a outro Estado que o reclama. No Brasil, o procedimento é regulado pela Constituição Federal e pela Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro, vigente à época do exame), além de tratados e promessas de reciprocidade. A questão aborda a possibilidade de extradição de estrangeiro residente no Brasil, com filho brasileiro, quando há promessa de reciprocidade. O tema exige conhecimento dos requisitos e impedimentos legais, bem como da competência para a concessão.
Tópicos relacionados
- Requisitos legais para extradição no Brasil
- Princípio da reciprocidade em extradição
- Impedimentos à extradição: filho brasileiro
- Papel do Judiciário e do Executivo na extradição
- Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro)
Enunciado
Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.
Nesse caso, o governo brasileiro
Alternativas
- A)
não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
- B)
pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
- C)
pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.
- D)
não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.
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Perguntas frequentes
O que é extradição e qual sua base legal no Brasil?
Extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo a outro para ser processado ou cumprir pena. No Brasil, é regulada pela Constituição (art. 5º, LI e LII), pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e por tratados ou promessas de reciprocidade.
A promessa de reciprocidade é suficiente para fundamentar um pedido de extradição?
Sim, a promessa de reciprocidade feita pelo Estado requerente é suficiente, na ausência de tratado, desde que haja previsão legal e o Brasil se comprometa a reciprocar no futuro.
Ter filho brasileiro impede a extradição?
Não de forma automática. O Estatuto do Estrangeiro permite a denegação se o extraditando tiver filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica, mas não é impedimento absoluto; depende da análise do caso concreto.