Sobre o tema
As leis delegadas são instrumentos normativos previstos na Constituição Federal de 1988 que permitem ao Presidente da República legislar sobre matérias específicas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional. Essa delegação é formalizada por meio de resolução do Congresso, que pode estabelecer limites e condições, incluindo a apreciação prévia do projeto pelo próprio Legislativo. O controle prévio não viola a separação dos poderes, mas sim a concretiza, garantindo que o Parlamento não abdique completamente de sua função legiferante. Assim, a exigência de avaliação pelo Congresso antes da edição da lei delegada é plenamente constitucional, desde que prevista na resolução autorizativa.
Tópicos relacionados
- Lei delegada e seus requisitos constitucionais
- Controle prévio do Congresso Nacional
- Separação dos poderes e delegação legislativa
- Resolução do Congresso como instrumento autorizativo
Enunciado
O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico- constitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica.
Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
- B)
A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
- C)
A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
- D)
A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.
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Perguntas frequentes
O que é uma lei delegada?
Lei delegada é uma espécie normativa prevista no art. 68 da CF/88, editada pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional, por meio de resolução que especifica seu conteúdo e termos.
O Congresso pode impor condições à edição de lei delegada?
Sim, a resolução do Congresso pode estabelecer condições, como a necessidade de apreciação prévia do projeto pelo próprio Congresso, sem que isso configure inconstitucionalidade.
A delegação legislativa fere a separação dos poderes?
Não, a delegação é um mecanismo constitucional que permite ao Legislativo transferir temporariamente sua competência ao Executivo, com limites e controles, respeitando a separação dos poderes.
Qual a diferença entre lei delegada e medida provisória?
A lei delegada é editada pelo Presidente após autorização do Congresso, enquanto a medida provisória é editada sem autorização prévia, mas com eficácia imediata e sujeita a conversão em lei pelo Congresso.