Sobre o tema
A competência da Justiça Militar no Brasil é um tema central para concursos públicos, especialmente da OAB. Ela é definida pela Constituição Federal (art. 124) e pelo Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), abrangendo crimes militares definidos em lei. Policiais militares estaduais, embora integrantes das forças auxiliares, são considerados militares para fins de jurisdição. Crimes conexos entre um crime militar e um crime comum podem levar a conflitos de competência, resolvidos pela Súmula 90 do STJ. No caso apresentado, o ato de solicitar vantagem indevida configura corrupção (crime militar), enquanto a detenção ilegal e arbitrariedade configuram abuso de autoridade (crime comum), exigindo análise da competência de cada um. O entendimento consolidado é que, em conexão, cada crime deve ser julgado por sua justiça específica.
Tópicos relacionados
- Competência da Justiça Militar Estadual
- Crimes militares vs crimes comuns
- Conexão e continência no processo penal
- Abuso de autoridade por policial militar
- Corrupção passiva no Código Penal Militar
Enunciado
Luciana e Carla, duas amigas de faculdade, estavam voltando de uma festa de madrugada, quando foi solicitada a parada do veículo em que estavam por policiais militares em blitz.
Os policiais, devidamente fardados e no exercício da função pública, solicitaram que as jovens os acompanhassem até o quartel e, em seu interior, pediram que elas os auxiliassem com a entrega de R$50,00 cada, para que pudessem almoçar de maneira confortável no dia seguinte e que, com isso, as deixariam ir embora sem maiores problemas. Além disso, deixaram Luciana e Carla por mais de duas horas dentro do veículo, na madrugada, sem adotar qualquer conduta como pedido de documentos ou revista no veículo.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a prática dos crimes de abuso de autoridade e corrupção, em conexão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Militar.
- B)
O crime de abuso de autoridade deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de corrupção deverá ser julgado pela Justiça Militar.
- C)
Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Comum Estadual.
- D)
O crime de corrupção deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de abuso de autoridade perante a Justiça Militar.
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Perguntas frequentes
Qual é o critério para definir se um crime é militar?
O crime é militar quando está previsto no Código Penal Militar ou em legislação penal militar especial, e é cometido por militar em situação de atividade ou contra a administração militar, conforme art. 9º do CPM.
O que diz a Súmula 90 do STJ sobre crimes conexos?
A Súmula 90 do STJ estabelece que, quando há conexão entre um crime militar e um crime comum, a Justiça Militar não atrai a competência para julgar o crime comum, devendo cada um ser julgado pela respectiva justiça.
Policiais militares estaduais são julgados pela Justiça Militar da União?
Não. Policiais militares estaduais são julgados pela Justiça Militar Estadual, que é organizada por cada estado, e não pela Justiça Militar da União, que julga militares das Forças Armadas.