Sobre o tema
A busca domiciliar no Brasil é regida pelo Código de Processo Penal, que estabelece requisitos como a necessidade de mandado judicial e a limitação ao período diurno, salvo autorização expressa. Exceções ocorrem em casos de flagrante delito ou situações de urgência, como o risco de destruição de provas. Esta questão aborda a validade de duas diligências: uma com mandado executado à noite e outra sem mandado, baseada em informações de terceiros. O entendimento correto envolve a análise do cumprimento do horário permitido e das hipóteses de ingresso forçado sem autorização judicial, temas recorrentes em provas da OAB.
Tópicos relacionados
- Busca domiciliar: requisitos legais
- Horário para cumprimento de mandado
- Exceções ao mandado judicial
- Flagrante delito e ingresso forçado
- Validade de provas obtidas
Enunciado
Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão.
Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga.
Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Nas residências de Roberto e Mário foram inválidas.
- B)
Na residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida.
- C)
Nas residências de Roberto e Mário foram válidas.
- D)
Na residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida.
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Perguntas frequentes
Qual o horário permitido para busca domiciliar com mandado?
A busca deve ser realizada durante o dia (6h às 18h), salvo autorização expressa do juiz para horário noturno, conforme art. 245 do CPP.
É possível ingressar em domicílio sem mandado judicial?
Sim, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda com consentimento do morador (art. 5º, XI, CF e art. 244 do CPP).
O que caracteriza flagrante delito para efeitos de busca?
O flagrante ocorre quando o agente está cometendo, acabou de cometer ou é perseguido logo após o crime, permitindo ingresso imediato sem mandado (art. 302 do CPP).