Sobre o tema
A responsabilidade civil por danos morais, quando praticada por mais de um agente, envolve a teoria da solidariedade passiva. No direito brasileiro, o Código Civil estabelece no artigo 942 que, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Isso significa que a vítima pode cobrar o valor integral de qualquer um dos envolvidos, sem necessidade de rateio prévio. O entendimento jurisprudencial e doutrinário reforça que, em casos de coautoria em ato ilícito, como a criação e alimentação de perfil falso em rede social, a responsabilidade é solidária, independentemente da participação de cada um. Esse princípio visa garantir a efetiva reparação do dano, evitando que a vítima precise litigar contra múltiplos devedores. Compreender essa regra é essencial para candidatos a exames como a OAB, que frequentemente cobram a distinção entre obrigações solidárias e fracionárias.
Tópicos relacionados
- Responsabilidade civil solidária
- Dano moral e coautoria
- Artigo 942 do Código Civil
- Concurso de agentes no ilícito
- Reparação integral do dano
Enunciado
Tomás e Vinícius trabalham em uma empresa de assistência técnica de informática. Após diversas reclamações de seu chefe, Adilson, os dois funcionários decidem se vingar dele, criando um perfil falso em seu nome, em uma rede social.
Tomás cria o referido perfil, inserindo no sistema os dados pessoais, fotografias e informações diversas sobre Adilson. Vinícius, a seu turno, alimenta o perfil durante duas semanas com postagens ofensivas, até que os dois são descobertos por um terceiro colega, que os denuncia ao chefe. Ofendido, Adilson ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de Tomás e Vinícius.
A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Tomás e Vinícius são corresponsáveis pelo dano moral sofrido por Adilson e devem responder solidariamente pelo dever de indenizar.
- B)
Tomás e Vinícius devem responder pelo dano moral sofrido por Adilson, sendo a obrigação de indenizar, nesse caso, fracionária, diante da pluralidade de causadores do dano.
- C)
Tomás e Vinícius apenas poderão responder, cada um, por metade do valor fixado a título de indenização, pois cada um poderá alegar a culpa concorrente do outro para limitar sua responsabilidade.
- D)
Adilson sofreu danos morais distintos: um causado por Tomás e outro por Vinícius, devendo, portanto, receber duas indenizações autônomas.
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Perguntas frequentes
O que é responsabilidade civil solidária?
É a modalidade em que mais de um devedor responde pela totalidade da dívida, podendo o credor cobrar de qualquer um deles o valor integral.
Qual a base legal para a solidariedade no Código Civil brasileiro?
O artigo 942 do Código Civil estabelece que os autores do ato ilícito, bem como os que para ele concorrerem, respondem solidariamente pela reparação.
Em caso de dano moral causado por duas pessoas, a vítima precisa propor ação contra ambas?
Não. A vítima pode optar por cobrar o valor integral de apenas um dos responsáveis, que depois poderá cobrar dos demais a cota de cada um.