Sobre o tema
A contratação temporária de servidores públicos sem concurso é uma exceção constitucional prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Esse dispositivo autoriza a administração pública a realizar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja lei específica que defina as hipóteses e os requisitos. No caso de municípios, a lei local deve especificar as situações de urgência e excepcionalidade, como licenças maternidade e de saúde em massa, que comprometem a continuidade de serviços essenciais como a educação. Essa medida visa equilibrar o princípio do concurso público com a necessidade de manter a prestação adequada dos serviços públicos em circunstâncias extraordinárias.
Tópicos relacionados
- Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal
- Requisitos para contratação temporária
- Necessidade temporária de excepcional interesse público
- Lei específica como exigência constitucional
Enunciado
O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
- B)
O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
- C)
A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
- D)
A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.
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Perguntas frequentes
Quais são os requisitos constitucionais para a contratação temporária na administração pública?
A contratação temporária exige previsão em lei específica, que defina as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, e que a contratação seja por tempo determinado. Esses requisitos estão no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
A contratação temporária pode ser feita para qualquer cargo público?
Não. A contratação temporária se destina a funções que exigem atuação emergencial e transitória, não para cargos permanentes. Também não se confunde com cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração para direção, chefia e assessoramento.
Em que situações a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser caracterizada?
Exemplos incluem calamidade pública, surtos epidêmicos, greves de servidores essenciais ou afastamentos repentinos em massa que comprometam a continuidade de serviços públicos, como ilustrado no caso de licenças de professores em um município.