No direito tributário brasileiro, vige o princípio da não concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Isso significa que o contribuinte deve optar por uma das vias para discutir a exigência fiscal, não podendo manter ambas simultaneamente. Caso ingresse com ação judicial versando sobre matéria idêntica à já questionada administrativamente, considera-se que houve desistência do recurso administrativo. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STJ e na legislação processual tributária, visando evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica. A compreensão desse princípio é essencial para a atuação do advogado tributarista, pois a escolha inadequada pode implicar a perda da via administrativa.