Sobre o tema
A tutela de urgência no processo do trabalho permite ao juiz conceder liminarmente um pedido quando há probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, o juiz deferiu a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de aposentadoria especial. Contra essa decisão, o entendimento consolidado do TST é que a via adequada é o mandado de segurança, pois a decisão é de natureza urgente e não cabe recurso imediato, sendo a medida excepcional para proteger direito líquido e certo da empresa.
Tópicos relacionados
- Mandado de segurança no processo do trabalho
- Tutela de urgência trabalhista
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
- Recursos cabíveis contra decisões interlocutórias
- Entendimento do TST sobre urgência
Enunciado
Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho.
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.
Alternativas
- A)
Interpor agravo de instrumento.
- B)
Opor embargos declaratórios.
- C)
Impetrar mandado de segurança.
- D)
Interpor recurso ordinário.
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Perguntas frequentes
O que é tutela de urgência no processo do trabalho?
É uma decisão liminar que antecipa os efeitos da sentença, concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, visando evitar prejuízo irreparável ao trabalhador.
Qual a função do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?
O PPP é um documento que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, sendo essencial para requerer a aposentadoria especial junto ao INSS.
Por que o mandado de segurança é cabível contra decisão interlocutória urgente?
Porque, segundo o TST, contra decisão urgente que não admite recurso imediato, o mandado de segurança é a via adequada para proteger direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.